Auditoria do programa também identificou demora na recolocação dos beneficiados e R$ 248 milhões pagos de maneira potencialmente indevida entre 2015 e 2022. Quem busca o seguro-desemprego e tem o benefício negado tem quase quatro vezes mais chance de ser atendido em um recurso feito presencialmente do que pelos canais online. É o que revela uma auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) na gestão do programa, cujo relatório se tornou público esta semana. Os auditores analisaram a gestão do programa, que pagou cerca de R$ 38 bilhões a quase 6 milhões de pessoas que perderam seus empregos em 2022. Foram encontrados problemas na análise de recursos e na proteção das pessoas enquanto buscam recolocação – além de possíveis pagamentos indevidos de R$ 248 milhões. O g1 questionou o Ministério do Trabalho sobre as conclusões do relatório, mas a pasta não se manifestou. Carteira de trabalho emprego Divulgação Diferença de resultados por plataforma Um dos pontos apresentados no relatório trata das diferenças de resultado nos recursos feitos pelos cidadãos. Quem entra com o pedido para receber o benefício e é rejeitado pode recorrer da decisão: presencialmente – em agências do trabalhador ou postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine); ou por meio online, através do Portal Emprega Brasil ou pela Carteira de Trabalho Digital. O relatório aponta que, dos cerca de 228 mil recursos apresentados online em 2022, apenas 18,6% (aproximadamente 42 mil) foram aceitos. Já nos 202,6 mil recursos feitos presencialmente, a taxa de deferimento sobe para 67,4%, quase quatro vezes mais do que nos pedidos online. Para os auditores, o resultado diferente "pode estar relacionado ao auxílio prestado ao trabalhador por ocasião do protocolo do pedido presencialmente." A possibilidade faz sentido para Luís Gustavo Nicoli, advogado especialista em Direito do Trabalho. Ele relata que muitas vezes o trabalhador, por motivos de instrução e acesso à internet, por exemplo, tem dificuldade em utilizar os sistemas, o que pode levar a requerimentos iniciais inadequados. "O governo poderia evitar com um atendimento mais humanizado. Há uma dificuldade de acesso do cidadão às novas tecnologias. Quantos trabalhadores só têm acesso à internet pelo celular? E às vezes aquele sistema não oferece a oportunidade dele fazer todos os requerimentos adequados", argumenta. À CGU, o Ministério do Trabalho informou que as descobertas seriam alvo de uma avaliação específica junto à empresa que opera os sistemas online de requerimentos. Essa avaliação será acompanhada pelos auditores a partir de agora. Demora em recolocação Os auditores também analisaram a efetividade do programa como proteção financeira a quem perde o emprego. Segundo os auditores, menos de um terço (28,5%) dos trabalhadores que receberam o seguro-desemprego em 2022 conseguiram voltar ao mercado de trabalho antes do fim da cobertura do programa – que paga até cinco parcelas mensais. Em média, diz o documento, os trabalhadores que conseguiram novas vagas levaram 196 dias para isso. "Dado que o tempo de assistência oferecido pela política pública está sujeito a limitações orçamentárias, é fundamental que o gestor concentre esforços no tratamento das causas do elevado tempo de reemprego,implementado as requeridas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional", diz o relatório. Pagamentos potencialmente indevidos Os auditores expandiram a análise do programa para um período desde junho de 2015 em busca de possíveis pagamentos indevidos. Segundo o relatório, foram identificados 13.819 casos em que o benefício tenha sido pago de maneira recorrentes a trabalhadores cujos vínculos tenham sido sempre com as mesmas empresas, "o que pode indicar possível utilização indevida do benefício." O número corresponde a apenas 0,03% dos 35,2 milhões de trabalhadores que receberam o benefício no período, mas significa o pagamento de 184,7 mil parcelas do seguro-desemprego, que somam R$ 248,8 milhões. "A recorrência no usufruto do seguro-desemprego, bem como a recontratação por uma mesma empresa podem ser indicativos de utilização indevida do benefício. Assim, é relevante que o gestor monitore o comportamento dos requerimentos do seguro-desemprego, sob risco de concessões indevidas gerarem pressão financeira desnecessária (...), prejudicando o alcance da política pública e a sua focalização considerando seu público-alvo", diz o documento. Como funciona o benefício O seguro-desemprego é um benefício pago a quem é demitido sem justa causa e não tem renda própria suficiente para manutenção da família. Além disso, é preciso ter trabalhado, recebendo salário, para pessoas jurídica ou física equivalente por um período mínimo de: pelo menos 12 meses (nos últimos 18 meses anteriores à data de dispensa), caso seja a primeira solicitação do benefício; pelo menos 9 meses (nos últimos 12 meses) anteriores à data de dispensa, caso seja a segunda solicitação; cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, para outras solicitações. Não é possível receber o benefício caso o trabalhador já esteja recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceções para auxílio-acidente; auxílio suplementar; e abono de permanência em serviço. O pedido pode ser feito pelo Portal Emprega Brasil, no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, nos e-mails corporativos das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158. Advogado explica sobre o seguro-desemprego no Bom Dia Responde
Diagnóstico de que saúde precisará de mais recursos acontece em um momento no qual a equipe econômica defende revisão dos gastos mínimos neste setor -- o que pode gerar, se levada adiante, perda bilionária de recursos. Fisioterapeutas acompanham o estado de saúde dos idosos em abrigos Prefeitura de Cuiabá O envelhecimento da população brasileira eleva pressão por recursos para os serviços de saúde em R$ 67,2 bilhões entre 2024 e 2034. A estimativa, da Secretaria do Tesouro Nacional, consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 -- enviada em meados de abril ao Congresso Nacional. De acordo com o órgão, essa estimativa toma como base as necessidades de recursos em duas áreas de despesas do orçamento: Assistência farmacêutica, inclusive o programa Farmácia Popular, Atenção de Média e Alta Complexidade -- que compreende atendimentos hospitalares e ambulatoriais. Crescimento no número de idosos Dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em 2023, mostram que o Brasil registrou uma alta expressiva (57,4%) no número de idosos entre 2010 e 2022. O IBGE avaliou, na ocasião, que os resultados reforçam a "mudança gradual no formato da pirâmide etária", cuja base, que tende a ficar cada vez mais estreita, representa as crianças, enquanto o topo, que representa os idosos, deve continuar se alargando. De acordo com o informações do Ministério da Previdência Social, que constam na LDO 2025, o processo de envelhecimento populacional é explicado pela composição de dois fenômenos: o aumento da expectativa de vida e a redução da taxa de fecundidade. "O aumento da expectativa de vida e de sobrevida em idades avançadas da população está relacionado a avanços nas condições gerais de vida, destacando-se a ampliação no acesso a serviços de saúde, bem como nos avanços tecnológicos desses serviços os investimentos em saneamento e educação e a ampliação do nível geral de renda da população", diz o projeto da LDO. Segundo o Ministério da Previdência: Nas décadas de 30 e 40, a expectativa de sobrevida para uma pessoa de 40 anos era de 24 anos para homens e 26 anos para mulheres. Já em 2000 ela subiu para 31 e 36 anos para homens e mulheres, respectivamente. A previsão, em 2018, era de que essas expectativas de sobrevida chegassem a 37 e 42 anos em 2020 e atingissem 40 e 45 anos em 2060, respectivamente. Projeção de gastos em saúde De acordo com números do projeto da LDO 2025, os gastos em saúde cresceram fortemente em 2024. Isso aconteceu por conta da retomada da regra anterior ao teto de gastos -- pela qual as despesas passaram a ser atreladas, novamente, a um patamar da receita líquida do governo. Entretanto, apesar da alta em 2024, as projeções de despesas do governo -- que constam na LDO 2025 -- mostram estabilidade de recursos nos anos seguintes. Os valores não consideram as emendas parlamentares. Segundo o Tesouro Nacional, as ações de assistência farmacêutica e de atenção de média e alta complexidade (atendimentos hospitalares e ambulatoriais) estão previstas em R$ 100,3 bilhões neste ano -- com forte aumento frente ao ano de 2023 (R$ 84,3 bilhões). Por conta disso, o órgão avalia que os números "sugerem haver espaço fiscal para o atendimento dessa demanda [nos próximos anos]". "Cabe dizer que, tanto na saúde como em outras áreas em que se projeta aumento da demanda por recursos ao longo do tempo, o governo busca aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos correspondentes, a partir de maior eficiência na execução desses gastos, ao mesmo tempo em que passa a incorporar essas maiores necessidades em seu planejamento fiscal, fazendo-as constar em suas leis orçamentárias e metas fiscais, de modo a garantir a plena prestação dos serviços à população sem descuido do equilíbrio fiscal necessário", acrescentou o Tesouro Nacional. Especialista comenta De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), Francisco Funcia, o envelhecimento populacional, citado pela área econômica, é apenas um dos problemas do Sistema Único de Saúde (SUS) que, em sua visão, continua "subfinanciado" na comparação com o resto do mundo. "O governo levou em consideração somente a pressão demográfica, mas têm outros problemas gravíssimos. Por exemplo, qual impacto financeiro do pós-Covid de necessidade de atendimento da população? Houve uma desestruturação do planejamento em saúde. Precisamos resgatar isso", declarou Funcia, da ABrES. Segundo o economista: O Brasil aplica em termos de saúde publica cerca de 9,7% do PIB, valor próximo ao dos países desenvolvidos da Europa, em gastos públicos e privados. Entretanto, o gasto público representa 40% do valor total no Brasil, contra 60% a 70% nos países mais avançados. Para Francisco Funcia, da ABrES, o gasto do governo federal deveria saltar dos atuais 1,7% do PIB para um valor próximo de 3% do PIB para atender às necessidades da população. A proposta é que isso ocorra em um prazo de dez anos. "A população ainda desembolsa um grande valor na compra de remédios, o SUS ainda não consegue garantir um acesso universal. O financiamento do SUS é insuficiente e, grande parte dele, é vinculado a emendas parlamentares", avaliou o economista. Área econômica quer mudar pisos Apesar de o governo ter identificado a necessidade de R$ 67 bilhões a mais em recursos para a saúde em dez anos, por conta do envelhecimento populacional, a própria equipe econômica quer debater mudança no piso (gastos mínimos) em saúde e educação. Caso isso aconteça, de acordo com números oficiais, essas áreas podem deixar de receber até R$ 504 bilhões em nove anos, entre 2025 e 2033. O cálculo, que considera simulações feitas pelo Tesouro Nacional, consta no relatório de projeções fiscais, divulgado em abril. Essa mudança das regras dos gastos mínimos em saúde e educação teria por objetivo de evitar, no futuro, uma compressão dos chamados "gastos livres" dos demais ministérios - problema do arcabouço fiscal já relatado pelo g1. "A discussão, quanto aos pisos da saúde e educação, é sobre uma dinâmica de crescimento real que pode gerar um colapso [paralisia do governo, por conta do fim do espaço estimado em gastos livres] lá na frente, ou uma volatilidade complicada de lidar. Ela tem uma dimensão que merece um cuidado especial", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ao g1 e à TV Globo. De acordo com ele, a discussão dentro do governo sobre uma mudança nas regras dos pisos de saúde e educação, que pode gerar perda bilionária de recursos para essas áreas, "não está completamente madura ainda". "Estamos conversando, dialogando, trazendo essa discussão, mas não há decisão de governo sobre o modelo. E aí, a partir disso, a decisão de fazer", declarou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron. Para o economista Francisco Funcia, da ABrES, o melhor que o governo poderia fazer neste momento seria não mexer no atual piso da saúde, fixado em 15% da receita corrente líquida. E, também, abrir um canal de discussão para verificar qual a real necessidade de recursos no médio prazo para o financiamento do SUS. "O defeito dessa regra fiscal foi ter inserido dentro dela os gastos com saúde e educação, que o presidente Lula diz que devem ser considerados como investimentos. O que se deveria buscar é um amplo debate que se buscasse que saúde e educação sejam mantidas como prioridade, que fiquem fora [dos limites] da regra fiscal", defendeu Funcia.
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